Informações sobre Drogas

Legislação e Política sobre Drogas

As drogas são um assunto frequente nos diversos meio de comunicação, sejam eles jornais impressos, sites, televisão, rádios. Não é rara a veiculação de debates acalorados sobre o que é ou não permitido e sobre as orientações para práticas efetivas de prevenção, de tratamento e de repressão.

Por trás dos debates e das matérias veiculadas há um aparato legislativo e de políticas que reflete como a questão das drogas é vista num determinado momento.

Legislação e política podem ser confundidas, mas são distintas. Segundo o dicionário Houaiss, uma lei é uma regra a qual todos devem obedecer, sob pena de sofrer sanções. É emanada pelo poder legislativo e promulgada pelo Presidente da República. Uma política é uma orientação, um conjunto de princípios ou opiniões políticas apresentadas pelo governo.

As leis e as políticas são dinâmicas e são alteradas à medida que a sociedade modifica sua visão de determinado assunto. A concepção das pessoas sobre as drogas sofre mudanças ao longo do tempo. O que era legalizado há alguns anos hoje pode estar em desacordo com a lei. É o caso da cocaína que já foi comercializada em farmácias e, nos dias de hoje, é ilegal. O álcool, hoje uma droga lícita e aceita, já foi proibido em muitas sociedades. (ver Tipos de Drogas) Refletir sobre as legislações e políticas vigentes requer este olhar abrangente que considere os aspectos históricos e o momento presente.

A Lei Nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, foi a primeira lei brasileira a tratar especificamente das drogas. No contexto de sua promulgação havia uma perspectiva dominante de repressão ao uso, o que ficou conhecido como guerra às drogas. Criminalizava o porte de drogas, sem diferenciar usuário de traficante. Destaca-se no texto da Lei a pena de reclusão para o usuário.

A Lei vigente é a Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. As principais determinações desta Lei são instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – SISNAD; distinguir o usuário do traficante e, consequentemente, requerer que sejam tratados de acordo com suas especificidades; aumentar a pena para tráfico de drogas; extinguir a pena de prisão para usuários; proibir tratamento compulsório e registrar o caráter multidisciplinar para se abordar a questão das drogas.

No momento da promulgação da Lei 11.343/2006 houve um grande debate social se o uso de drogas estava descriminalizado, ou seja, não seria um crime. O Artigo 28 da Lei, inserido no Capítulo “Dos crimes e das penas”, esclarece este debate ao determinar:

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

A lei vigente trouxe reconhecidos avanços em comparação com as leis anteriores, com destaque para o debate sobre a eficácia da postura da guerra às drogas em contraposição à prevenção ao uso indevido (ver Prevenção) e à redução de danos (ver Redução de Danos). O debate gira em torno das perguntas: como conviver numa sociedade em que o uso de drogas se faz presente? Como diminuir os riscos associados numa perspectiva de promoção da saúde?

Os discursos que tratam das drogas são permeados de polêmicas. Destaca-se no momento o debate sobre a liberação, legalização e descriminalização das drogas. A liberação das drogas é algo generalizado no qual não haveria regulamentação da produção e comercialização. A legalização propõe o fim da proibição, porém com regras predefinidas para a produção, comercialização, consumo, tributação dos produtos e restrição da venda para menores. Na descriminalização o comércio não é permitido, mas o usuário de drogas é retirado da esfera penal, não é considerado “criminoso”.

Foi apresentado ao Congresso Nacional, em agosto de 2012, anteprojeto de Lei para alterar a Lei 11.343/2006. Destaca-se na proposta a descriminalização do uso e da posse para consumo pessoal de drogas e o tratamento diferenciado entre o pequeno e o grande traficante, de modo a combater a forte economia relacionada ao tráfico e possibilitar ao pequeno traficante penas alternativas e responder ao processo em liberdade.

Paralela à legislação há as Políticas sobre Drogas, que podem ser de âmbito municipal, estadual e nacional. No caso da Política Nacional sobre Drogas, tal qual a legislação, reflete a concepção de um determinado momento histórico, político e social sobre as drogas.

Até junho de 1998 não existia no Brasil uma Política Nacional Antidrogas. Em novembro desse ano foi realizado o I Fórum Nacional Antidrogas com base no qual foi elaborada a primeira política nacional brasileira sobre o assunto, denominada Política Nacional Antidrogas, homologada em 2001. Esta política sofreu um processo de realinhamento em 2004 passando a ser nominada, Política Nacional sobre Drogas, aprovada em maio de 2005. A nomenclatura da Política assinala uma mudança de postura de uma visão totalmente proibicionista para uma postura mais abrangente sobre as drogas, considerando-as em suas especificidades e não de forma generalizada.

A política e a legislação em vigor são consonantes, a exemplo de reconhecerem as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada e garantindo o direito ao tratamento adequado a toda pessoa com problemas decorrentes do uso de drogas.

Política e legislação devem possuir uma relação de intercâmbio e aperfeiçoamento cabendo à política incentivar, orientar e propor o aperfeiçoamento da legislação para garantir a implementação e a fiscalização das ações.

Legislações disponíveis em:
http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/index.php

Política Nacional sobre drogas disponível em:
http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/index.php

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